O projeto de Lei Complementar nº 14/2024, que trata da revisão Plano Diretor de Arujá, passará por 2ª discussão e votação na Sessão Ordinária hoje (17/3), às 18h.
O debate pode ser acompanhado de forma presencial, direto do Plenário da Casa, ou pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
A proposta do Plano Diretor prevê, entre outras metas, o atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU), a reversão do processo de segregação socioespacial do Município, por meio da regularização fundiária, e a implementação de ações que ajudem a cidade a lidar com as mudanças climáticas.
Essas informações estão distribuídas ao longo de 67 páginas do texto principal que compõem o PLC 14/2024 nas quais estão explicitados os objetivos, os princípios e as diretrizes para assegurar uma ocupação territorial equilibrada e sustentável do Município.
O Plano Diretor, conforme tratado no documento, é um instrumento de “planejamento, desenvolvimento e ordenação do território municipal” que trata principalmente de viabilizar “o equilíbrio entre as funções sociais, econômicas, administrativas, ambientais e culturais e assegurar a função social da propriedade”
Aliás, nesse sentido, o Plano Diretor propõe o desenvolvimento de um Plano Estratégico de Gestão dos imóveis “que não atendam à função social da propriedade” e cria regras para desapropriação dessas áreas, caso o proprietário não se adeque à lei. Entre as penalidades previstas está a notificação, com prazo de 1 ano para a tomada de providências, e o IPTU progressivo no tempo com alíquotas que variam de 3% a 15%.
Regularização fundiária
O Plano Diretor ainda trata sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística e aponta 12 bairros de interesse prioritário para viabilizar esse processo.
Gestão democrática
Para garantir a gestão compartilhada das diretrizes, o projeto reforça a importância do Conselho da Cidade – ConCidade que terá como uma de suas finalidades a de integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área de desenvolvimento urbano, do Escritório do Plano Diretor de Arujá (EPDA) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Também constam do PLC orientações para a execução de políticas municipais de habitação, saúde, assistência social, além dos relacionados ao macrozoneamento da cidade.
O PLC 14/2024 foi aprovado em 1ª discussão e votação na Sessão Ordinária de 10/3 com a inclusão de uma emenda proposta pelo vereador Fabinho do INSS (PSD).
