A secretária municipal de Meio Ambiente, Andreia de Oliveira Assis, compareceu à Câmara de Arujá para prestar esclarecimentos sobre o trabalho de fiscalização realizado pela pasta em áreas rurais do Município.
A convocação foi feita pelo vereador Gabriel dos Santos (PSD) que externou sua preocupação com aumento das ocupações irregulares, do desmatamento de áreas de mata nativa e da morosidade na emissão de licença ambiental pela Prefeitura de Arujá.
“As pessoas estão revoltadas porque quem pede o licenciamento não consegue autorização para ocupar o terreno, mas quem invade e constrói não é penalizado. Não acontece nada”, afirmou o parlamentar.
A gestora da pasta admitiu dificuldades no processo de fiscalização, principalmente em relação a dois aspectos: a identificação do proprietário do terreno e o impedimento legal, segundo ela, para adentrar a área. “A Prefeitura não possui convênio com o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e, por isso, não tem acesso ao cadastro de proprietários do terreno. Além disse, se a propriedade estiver fechada, não temos permissão para entrar”, explicou.
Nessa condição, segundo ela, a opção da Secretaria tem sido efetuar a fiscalização com a ajuda de um drone e notificar quem está na área no momento do flagrante para tentar chegar ao dono do terreno. Ela garantiu, no entanto, que isso não tem impedido o trabalho da Secretaria.
“Estamos atuando com o apoio da GCM e da Delegacia da Polícia Florestal, notificando e aplicando multas”, afirmou.
Gabriel, no entanto, refutou a informação sobre a fiscalização ser impedida de entrar no imóvel. “Há lei municipal que garante aos fiscais o direito de entrar na área sim. Os fiscais têm essa garantia”.
O vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) também fez ponderações à fala da secretária. “Acredito que seja possível fazermos um convênio com o Incra e termos acesso ao cadastro, pois isso também envolve questões tributárias”, lembrou ao complementar que, há algum tempo, a Prefeitura teria iniciado um cadastramento dos proprietários de terrenos localizados fora da área urbana.
Os vereadores também fizeram questão de afirmar que a Prefeitura deve tomar as providências independentemente de quem seja o proprietário. “Ninguém está acima da Lei e temos, neste contexto, além de questões ambientais, questões fiscais. Não sou contra o desenvolvimento e, se não houver alternativa (de desocupação), precisamos, pelo menos, cobrar o ISS, no caso de construções, e arrecadar”, sentenciou Gabriel.
Licença ambiental
Sobre o prazo de expedição da licença ambiental, a secretária refutou a demora na liberação do documento e disse que o problema está no não cumprimento das exigências. Ela garantiu que a Prefeitura tem corpo técnico especializado nessa área e com plenas condições de analisar os pedidos.
“O trabalho tem sido feito de maneira muito séria. Fizemos uma formação específica sobre a APM de Arujá e agora iremos propor que o processo (de liberação da licença) seja feito em etapas. Por exemplo, a primeira será a da comprovação da propriedade. Se o solicitante não conseguir comprovar que é o dono do terreno, então nem avançará para a segunda fase”, esclareceu.
No geral, se cumpridas as exigências, é possível liberar a licença em até 40 dias, garantiu Andreia. “Nenhum processo ultrapassa esse prazo na Secretaria, quando está tudo certo. É importante destacar, porém, que a Prefeitura não atua de forma independente, mas em parceria com a Cetesb”.
A secretária abordou o assunto após questionamento feito pelo vereador João Luiz Soares (PSD).
Autor de anteprojeto de Lei de incentivo à industrialização da cidade, o parlamentar perguntou se a necessidade de proteção das áreas de APM (Áreas de Proteção a Mananciais) e APA (Áreas de Proteção Ambiental) poderiam comprometer ou impedir a instalação de novas empresas. Ela negou e disse ser possível conciliar as demandas.
Regularização fundiária
Outro tema abordado foi a da situação dos núcleos habitacionais já consolidados, mas que carecem de regularização para garantia de instalação de iluminação pública e esgotamento sanitário.
Nesse caso, a opção dos moradores e do Município seria pela regularização fundiária, o que implica conforme informou a secretária, na comprovação da data de início da ocupação do local, entre outras exigências. “É uma ação nova (a da regularização fundiária), mas que vem ajudar justamente na solução desses casos. Nessa situação, excluindo-se os documentos exigidos para o processo, o maior desafio é garantir a destinação correta do esgoto pois, normalmente, esses núcleos se estabelecem em áreas de proteção”, explicou.
Resíduos sólidos
Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton, indagou a secretária sobre os planos para a gestão dos resíduos sólidos em Arujá. “Estamos buscando área para viabilizar o reaproveitamento dos resíduos da construção civil e também melhorar a estrutura dos PEV a fim de ampliar a coleta seletiva na cidade”, adiantou.
No dia 25 de junho a Prefeitura publicou no Diário Oficial o Decreto nº 8007/2022 que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da secretaria estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando o fortalecimento da gestão de resíduos sólidos”.
O documento também permite ao Município “tomar todas as providências necessárias à execução do convênio”.
Também participaram do encontro na Câmara o ex-vereador e atual secretário de Governo, Rogério Gonçalves Pereira, o Rogério da Padaria, e o secretário Legislativo, Fábio César Paschoal.
