O Plano Municipal de Educação (PME) continua valendo até junho de 2027. A extensão do prazo de vigência do documento que orienta as diretrizes das políticas educacionais em Arujá foi proposta pela Prefeitura e aprovada pela Casa Legislativa em junho. A Lei Municipal 3841/26, que oficializa a medida, foi publicada em 25/6/2026 no Diário Oficial.
Dessa forma, o PME, elaborado em 2015, foi estendido por mais dois anos. Arujá, assim como outros municípios brasileiros, deverão apresentar o novo plano de educação até o próximo ano, conforme exigência imposta pela Lei Federal 15.388/26, em seu artigo 34. A norma trata da instituição do Plano Nacional de Educação (PNE).
O PNE estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação no País que visam, além da garantia do direito à educação, da inclusão e do aprendizado, a melhoria contínua da qualidade de ensino nas escolas brasileiras. Todos esses aspectos deverão ser garantidos nos planos municipais.
A lei federal ainda determina que Estados e Municípios garantam a participação da comunidade na elaboração do PME. A obrigação consta do parágrafo 1º, do artigo 6º do Capítulo IV da Lei – Dos planos decenais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a seguinte redação: “A elaboração dos planos decenais de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios contará com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, inclusive pela modalidade virtual, considerando os resultados das conferências de educação”.
A elaboração e envio do PME para análise da Câmara estão previstos no artigo 168 na Lei Orgânica de Arujá. A norma aponta que o plano deverá “conter estudos sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais, bem como eventuais soluções a curto, médio e longo prazo”.
O PME em vigor em Arujá, instituído pela Lei Municipal 2760/15, contém 63 páginas, incluindo um Plano Estratégico dividido em cinco eixos. São eles:
- Eixo 1 – Metas estruturantes para garantia do direito à educação básica com qualidade;
- Eixo 2 – Metas de redução das desigualdades e valorização da diversidade;
- Eixo 3 – Metas da valorização dos profissionais da educação;
- Eixo 4 – Metas do Ensino Superior;
- Eixo 5 – Metas de Gestão Democrática e Financiamento.
Para cada eixo são propostas indicações, estratégias e metas. A íntegra do PNE de 2025 está disponível à consulta no site da Câmara de Arujá.
