A Câmara Municipal de Arujá protocolou 301 requerimentos no primeiro semestre de 2026. É o instrumento pelo qual o Legislativo exerce uma de suas funções constitucionais, a de fiscalizar a administração municipal. E o que o diferencia da indicação é justamente a força da cobrança: aqui, a resposta é obrigação do Executivo.
Enquanto a indicação sugere providências à Prefeitura, o requerimento exige posicionamento formal. Aprovado em plenário, ele impõe ao Executivo o dever de responder por escrito, em até 15 dias, com informações sobre providências, prazos e limitações técnicas.
O que a Casa cobrou
A pauta dos requerimentos acompanha as prioridades vistas nas indicações — zeladoria, pavimentação, iluminação pública e trânsito respondem pela maior parte das demandas —, mas com o peso adicional da resposta obrigatória: manutenção de quadras e praças, extensão da coleta de lixo, estudos de mão única e proibição de tráfego pesado, alteração de itinerários do transporte coletivo e implantação de passarelas e rampas de acessibilidade.
A saúde motivou 18 requerimentos, com cobranças sobre mutirões de exames e de castração, abastecimento de insumos nas unidades e serviços de telemedicina. A educação apareceu na fiscalização da manutenção das escolas municipais e dos CMEIs, e a segurança pública, em questionamentos sobre o efetivo e a frota da Guarda Civil Municipal, o videomonitoramento e o reforço do patrulhamento nos bairros.
De olho no orçamento
Um bloco de requerimentos cumpriu papel específico: cobrar a execução das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária de 2026. São recursos que o Executivo tem obrigação constitucional de aplicar, e cuja destinação foi definida pelos gabinetes a partir das demandas da população.
As cobranças do semestre incluíram emendas destinadas à aquisição de cadeiras de rodas para o PA Central e o PAM Barreto, de becas para os alunos do Centro de Convivência do Idoso, à realização do Casamento Comunitário, ao repasse para a Associação de Estudantes de Arujá (AEUTA) e a programas de atenção a pacientes em tratamento de saúde.
O Balanço do 1º Semestre continua nos próximos dias com as matérias sobre as moções e as demais proposituras que movimentaram a Casa de Leis entre janeiro e junho.
