A Câmara de Arujá cumpriu o compromisso assumido com os Agentes Comunitários da Saúde (ACS’s) e aprovou o projeto de Lei nº 93/2022 que destina recursos do governo federal à Prefeitura para pagamento do reajuste salarial da categoria.
O PL prevê a inclusão de R$ 287.824,00 ao orçamento da Saúde para esse fim e foi lido e aprovado em 1ª discussão na 65ª Sessão Ordinária e em 2ª discussão na 60ª Sessão Extraordinária, ambas realizadas na segunda-feira (8/8). A votação foi encerrada sob aplausos do público, formado, quase que em sua totalidade, por agentes comunitários.
Com a publicação da Emenda Constitucional nº 120/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, nenhum ACS poderá receber salário inferior a dois salários mínimos – R$ 2.424,00 – conforme consta no parágrafo 9º do artigo 198 da Lei. A alteração feita à Constituição Federal ainda garante à categoria o pagamento de adicional de insalubridade e aposentadoria especial (parágrafo 10º do artigo 198).
Antes de iniciar a Sessão, o presidente da Casa Abelzinho (PL) explicou que para efetivar o pagamento dos ACS’s ainda se faz necessária a votação de outro projeto de Lei – o de alteração da referência salarial dos agentes. A expectativa é que esta segunda propositura seja lida e votada em 1ª discussão ainda essa semana para que possa ser incluída na pauta da próxima Sessão Ordinária – de 15/8.
Como já havia ocorrido anteriormente, os vereadores utilizaram a Tribuna para reafirmar o apoio e o compromisso da Casa Legislativa com os agentes e a agilidade na apreciação das matérias relacionadas ao assunto.
