As 130 emendas apresentadas pelos vereadores ao projeto de Lei nº 99/2022, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, serão lidas durante a 81ª Sessão Ordinária de segunda-feira (28/11).
Além das 128 anteriormente apresentadas, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária recebeu outras duas emendas elaboradas pela Mesa Diretora e uma terceira proposta pelo vereador Fábio Cabeção (Rede). Divinei do PL pediu a retirada de uma das emendas de sua autoria – a de número 418/2022.
As emendas já estão disponíveis à consulta no site da Câmara Municipal. Basta acessar o endereço: www.camaraaruja.sp.gov.br e clicar sobre o ícone LOA 2023, disponível na capa.
A LOA é uma peça de planejamento público, elaborado pelo Poder Executivo, que tem a função de estimar a receita e fixar as despesas anuais do Município. Na prática, detalha como e onde será aplicado o dinheiro arrecadado com impostos, taxas e outras receitas, definindo as prioridades para a cidade.
Para 2023 Arujá deverá arrecadar R$ 530 milhões. Pelo menos 15% desse valor será destinado a investimentos. Projetos como a construção de uma Via Perimetral, a continuidade do Plano de Pavimentação, a construção de um prédio multiuso, além da manutenção dos serviços já executados pela administração municipal estão entre os projetos destacados no Orçamento.
Também compõe a receita do Município o montante de R$ 53 milhões referente a operações de crédito – empréstimos feitos pela Prefeitura junto à agência do governo do Estado e à Caixa Econômica Federal (CEF) – para custear obras e ações, entre as quais, a construção do Hospital Federal.
Aliás, a Secretaria de Saúde terá o maior orçamento da Prefeitura para 2023 – R$ 155,5 milhões – superando a Secretaria de Educação que deverá ter disponível para investimento e despesas, o valor total de R$ 146.921.150,00.
Orçamento Impositivo
A criação do Orçamento Impositivo ocorreu em 2018, através de emenda proposta pelo vereador Luiz Fernando (PSDB), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2019. A medida é uma forma de os vereadores inserirem demandas e reivindicações da população na proposta orçamentária ou ajustarem programas e ações indicadas inicialmente pela Prefeitura no projeto. Na prática, permite a participação mais efetiva e colaborativa dos parlamentares na elaboração do Orçamento e torna obrigatória a execução das propostas pelo Poder Executivo.
