A Prefeitura de Arujá vai alterar o Código Tributário do Município e criar um plano de incentivo fiscal destinado a setores considerados estratégicos para o desenvolvimento da cidade. Também irá aplicar a Lei Municipal nº 2712/2015 e garantir isenção de 50% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas feiras livres.
A redução do IPTU atende decisão do *Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Prefeitura contra a lei. A iniciativa da propositura foi do então vereador Gilberto Daniel, o Gil do Gás.
Já o plano de incentivo prevê a redução para 2% das alíquotas do ISS de três segmentos econômicos: os de serviços de informática e congêneres; de pesquisa e desenvolvimento e de saúde, assistência médica e congêneres.
Com a aplicação da isenção relativa ao IPTU, a manutenção daquelas já previstas na Lei Complementar nº 7/2007 e a incorporação do Plano de Incentivo Fiscal, a Prefeitura deverá deixar arrecadar em 2024, o equivalente a R$ 5.755.285,00. No entanto, parte dessa “perda” deverá ser compensada com a alteração da alíquota do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis – o ITBI.
O novo Código, conforme consta da peça, deverá ainda revisar e reduzir as taxas de licença e localização. O projeto de Lei com o detalhamento da proposta da Prefeitura será enviado à análise da Câmara Municipal no segundo semestre de 2023. A informação foi confirmada pelo secretário de Finanças, Caio César Vieira de Araújo ao responder indagação do vereador Luiz Fernando (PSDB) durante a 2a. audiência pública da LDO 2024 realizada em 14/6 na Casa Legislativa.
“Essa estimativa de renúncia de receita trata justamente desse plano de incentivo fiscal que é um clamor dos vereadores, entre os quais, você, João Luiz, Gabriel e Profª Cris, mas também de todos os demais, ou seja, de toda essa Casa para que o município possa gerar mais emprego e renda”, disse o secretário.
Segundo ele, o projeto de Lei que trata do novo Código está pronto e dependendo apenas de autorização do prefeito para ser encaminhado à Câmara. “Já passou por seis ou sete revisões porque há um entendimento do próprio prefeito de que isso mexe com a política econômica do Município”, salientou. Caio ainda revelou ter sido procurado por representantes de segmentos que aguardam essa aprovação para viabilizar a criação de novos postos de trabalho.
Questionamentos
Além da questão tributária de Arujá, outros assuntos foram abordados durante audiência pública da LDO 2024, após explanação feita pelo secretário aos vereadores.
Gabriel (PSD) indagou sobre a possibilidade de realização de novos concursos públicos. Ele disse que devido ao crescimento da cidade e a expectativa de aposentadoria de servidores, algumas áreas da administração municipal estão carentes de mão-de-obra. O secretário respondeu que a Prefeitura já iniciou estudos para realização de novos certames, ainda que tenha um concurso vigente. Também consta do planejamento a apresentação de um plano de reestruturação administrativa e de carreira para os servidores.
João Luiz (PSD) lembrou que a revisão do Código é uma “batalha da Casa”, que entende o investimento em educação e na geração de emprego e renda como melhor estratégia para o crescimento da cidade.
Renan de Arujá (PODE), membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, apontou a necessidade de investimento em planos habitacionais populares e perguntou se há previsão para atendimento dessa demanda. “Uma das bandeiras de nosso prefeito é investir nessa política habitacional, mas isso depende de apoio do governo federal. Estamos aguardando retorno de Brasília para que possamos anunciar uma política de qualidade nesse setor”, garantiu o secretário.
LDO
A LDO é um instrumento de planejamento do orçamento público que trata das metas e prioridades da administração municipal para cada ano de gestão. A receita orçamentária de Arujá para 2024 deve superar os R$ 590 milhões.
O PL 123/2023 que tramita na Casa Legislativa já foi lido e passou por 1ª discussão e votação. Agora está na fase de análise das emendas apresentadas pelos vereadores e pela população.
Para consultar o projeto completo da LDO, clique aqui.
A audiência foi conduzida pelo vereador Reynaldinho (PTB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Também participaram da atividade (além dos parlamentares já citados) o presidente da Casa, Abelzinho (PL), a vereadora Profª Cris do Barreto (PSD) e o vereador Divinei (PL) – ambos integrantes da Comissão nas funções de membro e vice-presidente, respectivamente.
O vídeo com a íntegra da audiência está disponível no canal oficial da Câmara no YouTube.
*ADIN nº 2113671-45.2015.8.26.0000 – Julgada improcedente. Processo nº 14843/15 apensado
