Está aprovado, em primeira discussão, a Lei Orçamentária Anual 2026 (PL 70/2026) para o município de Arujá. O tema foi deliberado na noite de ontem (19/10), em sessão dupla. Com a aprovação, inicia-se hoje o prazo para protocolo de emendas ao Orçamento. Munícipes e parlamentares terão até o dia 28/10 para apresentar suas sugestões e emendas.
A segunda votação da LOA está programada para o dia 30 de novembro, após a análise e deliberação das emendas protocoladas ao projeto de lei. O rito se encerra em 07 de dezembro, com a votação da redação final do projeto de lei.
Outras propostas aprovadas na noite de ontem ganharam destaque: de autoria da Mesa Diretora, está regulamentada a Lei Federal nº 12.527, que disciplina a Lei de Acesso à Informação, estabelecendo regras, competências e procedimentos para garantir a transparência da atuação administrativa e o pleno exercício do direito fundamental de acesso às informações públicas.
Também de autoria da Mesa Diretora, foram aprovados os seguintes Projetos de Resolução:
- Nº 40/2026: Garante a transparência, rastreabilidade e acompanhamento das execuções das emendas parlamentares individuais impositivas e das indicações parlamentares relativas à transferência de recursos
- Nº 41/2026: Expressa o caráter permanente do Orçamento Participativo e a possibilidade de utilização das propostas para a atuação parlamentar em matéria orçamentária.
Projetos parlamentares
Ainda nas pautas de votação desta segunda, a Casa debateu e aprovou 13 projetos de autoria dos vereadores de Arujá. Destes, nove itens foram aprovados em segunda discussão e votação e seguem para sanção ou veto do prefeito municipal. São eles:
- Projeto de Lei Legislativo nº 148/2026: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Sarcopenia – autoria do vereador Moises Chocolate (União)
- Projeto de Lei Legislativo Nº 155/2026: Cria o Programa “Cinema no Bairro – autoria do vereador Moises Chocolate (União)
- Projeto de Lei Legislativo Nº 159/2026 – Institui a Semana Municipal de Combate aos Golpes Virtuais e de Conscientização sobre Segurança Digital em Arujá – autoria do vereador Moises Chocolate (União)
- Projeto de Lei Legislativo Nº 161/2026: Cria a Semana Municipal de Conscientização sobre Consumo Sustentável – autoria do vereador Moises Chocolate (União)
- Projeto de Lei Legislativo Nº 162/2026 – Cria a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao bullying e ao Cyberbullying – autoria do vereador Moises Chocolate (União)
- Projeto de Lei Legislativo Nº 165/2026 – Institui o “Programa Municipal Compre do Pequeno Comerciante de Arujá” e cria a Semana Municipal do Comércio Local – autoria do vereador Juvenildo Barboza (PP).
- Projeto de Lei Legislativo Nº 167/2026 – Cria a “Corrida e Caminhada TEA Incluo”, voltada à promoção da inclusão e da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) – autoria do vereador Caio Mãos Solidárias (União)
- Projeto de Lei Legislativo Nº 174/2026 – Institui a Semana Municipal de Mobilização para Busca e Identificação de Pessoas Desaparecidas em Arujá – autoria do vereador Moises Chocolate (União)
- Projeto de Lei Legislativo Nº 179/2026 – Institui o Programa Municipal “Turismo Seguro para Mulheres” – Autoria da ex-vereadora Dalvana Penha (Republicanos)
Moção de parabenização
Encerrando as deliberações desta segunda-feira, a Casa aprovou a Moção de Parabenização e Aplausos para o Instituto Evoluaba, uma clínica multidisciplinar localizada em Arujá, especializada em avaliação, diagnóstico e intervenção em saúde, desenvolvimento e neurodesenvolvimento. A autoria é da presidente da Câmara, vereadora Professora Cris (PSD).
A íntegra das sessões está disponível no canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.
