A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criada pelo Legislativo em abril desse ano, apresentou duas emendas ao projeto de Lei nº 68/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – ambas voltadas especialmente ao atendimento do público PCD na área de assistência social.
A primeira – nº 348/2022 – cria um programa de capacitação para pessoas com deficiência e a segunda – nº 350/2022 – prevê a destinação de recursos do município para aquisição de cadeiras de rodas e fraldas. Ambas foram inseridas entre as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Comissão é presidida pelo vereador Divinei da Silva (PL) e tem como vice-presidente Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton, e Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB).
Ainda no âmbito da assistência social, os vereadores apresentaram outras três emendas: A 324/2022 – de autoria do vereador Luiz Fernando Alves de Almeida – que insere o programa de ampliação do Centro de Convivência do Idosos, localizado nas Chácaras São José – como prioridade para 2023. O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir a ampliação do espaço e a adaptação de sanitários à utilização das pessoas com deficiência.
A 370/2022 – de autoria do vereador Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), o Pastor Samoel Maia – que sugere a construção de uma casa de acolhimento em Arujá para atendimento das pessoas em situação de rua e a 375/2022 – elaborada pelo vereador Roberto Daniel Duarte (PODE), o Renan de Arujá – que insere a ação Alimente uma Vida no programa Gestão de Programas Municipais. A ideia é garantir a distribuição de cestas básicas a famílias de baixa renda.
Todas as propostas de emendas feitas à LDO 2023 pelo Legislativo ainda serão submetidas à análise do prefeito. Se sancionadas, serão incorporadas à Lei para serem executada no próximo ano.
Planejamento
A LDO é uma das peças de planejamento do orçamento público e compreende as Metas e Prioridades da Administração Municipal; a Estrutura e Organização do Orçamento; as Diretrizes para Elaboração e execução dos orçamentos de Arujá e suas alterações; as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; as alterações na Legislação Tributária Municipal, as disposições gerais sobre transferência e as disposições gerais.
