A Justiça de São Paulo manteve a suspensão do contrato nº 287/2025, firmado entre a Câmara Municipal de Arujá e a empresa Vivace Educação e Cultura Ltda., destinado à prestação de serviços de formação continuada para servidores e vereadores.
A decisão do juiz Guilherme Lopes Alves Pereira, da 1ª Vara de Arujá, indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pela empresa e confirmou integralmente a liminar concedida em 13 de outubro, que já havia determinado a paralisação imediata do contrato.
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a ação civil pública após identificar possíveis irregularidades no processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 01/2025, pois somente a empresa vencedora participou do pregão e o valor cobrado da hora-aula contratada (R$ 2.602,67) seria quase três vezes maior que o praticado pela mesma empresa em contrato com a Prefeitura de Arujá.
Para o magistrado, os indícios são robustos e a continuidade do contrato poderia causar prejuízo ao erário, motivo pelo qual determinou que a Câmara está proibida de efetuar novos pagamentos à empresa enquanto durar a suspensão.
Em nota oficial, a Câmara Municipal afirma que o processo licitatório foi conduzido com transparência e em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021, ressaltando que a contratação foi baseada em análises técnicas e jurídicas, além de pesquisa de mercado. A Casa também destaca a importância social dos cursos, ofertados pela Escola do Legislativo à população.
O caso segue em tramitação judicial, e o contrato permanece suspenso até decisão final. A expectativa é de que novas etapas do processo possam esclarecer se houve irregularidades e se haverá devolução de eventuais valores já pagos.
