O Procon de Arujá, com base na Lei nº 14.786/2023, lançou a cartilha Protocolo Não É Não. A regulamentação tem como objetivo garantir que mulheres vítimas de constrangimento ou violência em casas noturnas, boates, shows ou locais fechados com venda de bebida alcoólica recebam acolhimento, proteção e encaminhamento adequado.
O material impresso será, em breve, distribuído para a população e servidores no Procon Arujá, localizado na Rua Raposo Tavares, 64, no bairro Vila Lima.
O conteúdo da cartilha foi dividido em três pontos informativos que reforçam os direitos garantidos às vítimas, apontam as diretrizes que devem ser seguidas por estabelecimentos e indicam canais de atendimento à mulher.
Para entrar em conformidade com as diretrizes previstas por lei, os responsáveis pelos estabelecimentos devem tomar uma série de medidas. Dentre elas, está, por exemplo: ter pelo menos um funcionário capacitado para aplicar o protocolo; manter informações visíveis sobre como acionar o protocolo e se houver câmeras de segurança, preservar as imagens por, no mínimo, 30 dias e garantir acesso às imagens às autoridades competentes.
No que diz respeito aos direitos de mulheres vítimas de violência nestes ambientes, está previsto, por exemplo, que as mesmas tenham seu relato respeitado, sejam imediatamente afastadas e protegidas do agressor e acompanhadas até o transporte, caso decidam deixar o local.
O descumprimento total ou parcial do protocolo “Não é Não” implica advertência e outras penalidades previstas em lei.
Canais de Atendimento
180 (Central de Atendimento à Mulher). Funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. A ligação é gratuita e pode ser anônima (também disponível no Whatsapp pelo número (61) 9610 – 0180).
190 (Polícia Militar).
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