Foi aprovado em 2ª discussão e votação, o projeto de Lei 38/2025 que amplia as exigências para liberação de licença para o comércio ambulante em Arujá. A proposta, elaborada pela Prefeitura, também promove alterações em duas normas já vigentes: a Lei 2.586/2013, que trata das atribuições dos fiscais municipais, e a Lei 1.176/1996, que institui o Código de Posturas do Município.
Na legislação relacionada ao comércio ambulante foram modificados e acrescidos dispositivos referentes à documentação, ao cumprimento das normas do Código Sanitário, nesse caso para ambulantes que trabalham com alimentos e bebidas, e definido a quem cabe a fiscalização.
Entre as mudanças, passa a ser obrigatória a comprovação da propriedade do veículo utilizado na atividade, incluindo trailers, mediante apresentação do CRLV. Nos casos em que o veículo for alugado, o requerente deverá entregar também o contrato de locação por escrito, exigência inexistente na redação anterior da lei.
O texto ainda determina que o interessado descreva detalhadamente a forma de execução da atividade, indicando a organização do trabalho, a logística de abastecimento e descarte de resíduos, além dos dias e horários de funcionamento, conforme previsto no inciso IV do artigo 4º.
Fiscais
Outra mudança proposta pela Prefeitura e aprovada no mesmo projeto diz respeito às atribuições dos fiscais dos setores sanitário e de postura. Ao Fiscal Sanitário caberá, entre outras atribuições, aplicar as penalidades previstas na Lei; já ao fiscal de Posturas ficou definido, entre outras atribuições, “inspecionar o funcionamento de feiras livres, bancas e barracas, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, instalação, horário de funcionamento e organização, respeitando a competência da Vigilância Sanitária para fiscalização de condições higiênico-sanitárias e de manipulação dos alimentos”.
A lei ainda determina que será de competência dos secretários municipais “organizar a atuação dos agentes públicos de fiscalização” – artigo 4º-A.
Feiras Livres
Aliás, a fiscalização das feiras livres será de responsabilidade dos fiscais de posturas da Secretaria Municipal de Planejamento, indicou a prefeitura no mesmo PL 38/2025 ao ajustar o Código de Posturas – Lei Municipal 1176/1996.
A definição dos locais, dias e horários de funcionamento das feiras livres será de competência da Secretaria de Planejamento (art. 53) e a Prefeitura fará a devida regulamentação desse item, conforme disposto no art. 56.
Como foi concluída a tramitação na Casa Legislativa, o projeto foi enviado à sanção do prefeito e pode ser lido na íntegra no site da Câmara de Arujá.
Honestly ketqua.net 7 just works. That’s all I need. No fuss, just results. Perfect for a quick check ketqua.net 7.
kêtqua net isn’t the prettiest site but it delivers the info. Solid choice if that’s all you’re after. Easy access to info, that’s the bottom line kêtqua net.
If you’re looking for quick lottery updates, ketqua net9 is worth checking out. I find it super helpful after the draw. ketqua net9