Em Itaquaquecetuba, proprietários de obras irregulares agora podem pedir a regularização pelo programa Construção Legal de forma online. A medida permite regulamentar os imóveis com todos os órgãos, transferir, vender ou alugar com linha de crédito bancário, que exige o cumprimento dos padrões para financiamento, e tirar o alvará de funcionamento de imóveis com fins comerciais.
Existem algumas regras para que o proprietário peça a regularização, que é válida para imóveis comerciais, residenciais, industriais ou de serviço: a obra deve ter paredes erguidas, cobertura executada, condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitalidade, salubridade, sendo finalizadas até 31 de março de 2024.
A legislação é fixa, ou seja, não será expirada. “Estamos usando como base imagens do georreferenciamento para criar um marco temporal de referência para obras já concluídas até a data estipulada”, contou o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó. No mesmo lote, pode ser regularizada mais de uma edificação.
A solicitação deve ser feita por um profissional habilitado, como um engenheiro ou arquiteto, pelo site itaquaquecetuba.aprova.com.br. “A regularidade do imóvel é um direito de todos e traz muitos benefícios. Esperamos que os munícipes aproveitem a oportunidade”, finalizou o prefeito Eduardo Boigues.
