A Câmara de Arujá aprovou, por unanimidade, durante a última Sessão Ordinária de 2023, o PL 138/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação de gratificação por desempenho de atividade delegada para militares do Estado que atuam em Arujá.
A atividade delegada é um programa estadual no qual os policiais militares, em períodos de folga, são remunerados pela Prefeitura para atuarem no patrulhamento preventivo, na segurança de eventos, no atendimento a ocorrências e na fiscalização de comércios irregulares.
De acordo com o documento, o valor da gratificação ficará em 150% da UFESP por hora trabalhada no caso de ocupantes dos cargos de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial e 130% da UFESP por hora trabalhada no caso de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
O pagamento da atividade delegada custará pouco mais de R$ 30 mil/ano aos cofres públicos do Município, de acordo com impacto financeiro inserido no projeto.
O objetivo da implementação da atividade delegada, segundo o prefeito, “é incrementar a segurança pública da cidade, reforçando o policiamento preventivo e oferecendo mais tranquilidade ao cidadão”. A atividade delegada é criada a partir de convênio firmado entre a Secretaria Pública do Estado e o Município.
Vetos
Ainda na Ordem do Dia foram votados e acatados pelo Plenário dois vetos do Prefeito a projetos de autoria legislativa. O primeiro, um veto parcial, dizia respeito ao PLL 181/2023, de autoria do vereador Paulinho Maiolino (PSD), que estabelece medidas para aprimorar o tratamento de câncer na rede pública. O projeto já se tornou Lei, mas com alterações em sua redação original em virtude do veto proposto pelo Prefeito; o segundo veto, dessa vez total, foi proposto ao PLL 209/2023, de iniciativa de Vinícius Pateta (Rede). A propositura assegurava às mulheres o direito de estarem acompanhadas durante consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde.
Em 1ª discussão foi discutido e aprovado pelos vereadores o PLL 221/2023, que dá nome de Domingos Oliveira Souza à quadra poliesportiva localizada no bairro do Limoeiro, de autoria de Paulinho Maiolino (PSD). Também foi incluído e aprovado em 1ª discussão e votação o PL 152/2023, de autoria do Poder Executivo – inicialmente inserido na pauta apenas para leitura. O PL trata de alterações no Protocolo de Intenções do Condemat, entre outras medidas.
Além disso, 26 indicações foram encaminhadas ao Executivo com sugestões de melhoria para a cidade e 12 requerimentos, com questionamentos à Prefeitura, lidos e aprovados pelos parlamentares.
Leitura
Cinco projetos foram lidos durante a 123ª Sessão Ordinária. São eles: o PL 152/2023, que trata de alterações no protocolo de intenções do Condemat, de autoria do Executivo (inserido posteriormente na ordem do Dia); o PLL 220/23, que denomina como Vicente Antônio Manez a sede da administração regional Sanaj, proposto pela vereadora Profª Cris do Barreto (PSD); o PLL 222/2023, que dá nome de Milton Pires Xavier à quadra poliesportiva do bairro Mirante, proposto por Divinei (PL) e dois projetos de autoria conjunta dos vereadores Genilson Moto (PT), Jean da Padaria (PDT), Pastor Samoel Maia (Republicanos) e Renan de Arujá (PODE): o 223/2023, que dispõe sobre disponibilização de atendimento psicológico para vítimas de bullying na rede pública, e o 224/2023, que obriga a divulgação da lista de espera por vagas em creches do Município.
A costureira Arminda Barbosa de Souza foi lembrada pela Câmara Municipal em decorrência de seu falecimento, com uma Moção de Pesar (nº 227/2023) de iniciativa do vereador Divinei (PL).
Já a senhora Iracema Coutinho da Silva teve seus 81 anos registrados com uma Moção de Parabenização (228/2023) de iniciativa do vereador João Luiz (PSD).
Extraordinária
No dia 11/12, ainda foi realizada a 110ª Sessão Extraordinária para 2ª discussão e votação do PL 152/2023, que trata das alterações no protocolo do Condemat. A propositura havia sido lida na 123ª Sessão Ordinária e votada em 1ª discussão.
