Vereadores aprovam projetos voltados aos direitos da pessoa com deficiência e educação ambiental

Com a aprovação do PL 157/2022, que reconhece o Cordão de Girassol como instrumento de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível – esse em etapa definitiva – e o que institui o projeto Horta Escolar em Arujá, em 1ª discussão e votação, a Câmara Municipal avança em duas políticas públicas de relevância: a dos direitos das pessoas com deficiência e da educação ambiental.
O primeiro visa sensibilizar a sociedade para que tenha comportamentos mais acolhedores diante de pessoas com essas características – ou seja deficiência não aparente. A proposta é de autoria dos vereadores Pastor Samoel Maia (Republicanos) e Divinei (PL), que preside a Comissão Permanente do Direito da Pessoa com Deficiência do Legislativo.
O PL que cria o projeto Horta Escolar da Profª Cris do Barreto (PSD) – 159/2022 – traz, entre seus objetivos, o de integrar a atividade à proposta pedagógica das escolas públicas municipais, no que se refere às discussões sobre meio ambiente, além de ter o intuito de estimular uma alimentação mais saudável e proporcionar um complemento nutricional à merenda escolar.
Ainda na Ordem do Dia foi aprovado em 2ª discussão e votação, o projeto de 173/2022, que denomina Marco Antônio de Souza a área de convívio social localizada entre as ruas Benedito Manoel dos Santos, Cianita e Amazonita, próximo ao número 739 no condomínio Arujá 5.
Conhecido como Marcão Despachante, o comerciante era conhecido por ser comunicativo, conselheiro e envolvido em ações sociais.

Leitura
Cinco projetos entraram para Leitura durante o Expediente da Sessão. Três deles de autoria do Legislativo: o 169/2023, que institui a Semana de Empoderamento das Meninas e Adolescentes, de autoria da Profª Cris do Barreto (PSD); o 177/2023 e o 178/2023, propostos por Reynaldinho (PTB), que tratam de denominação de escola municipal e via pública: o primeiro dá nome de Professor Celso Barroso à atual Emeia XII e o segundo de Engenheiro Deodato de Rezende Filho à rua 5, localizada no Centro Empresarial Lavorare. Todos eles serão encaminhados à análise das Comissões Permanentes da Casa.
Outros dois eram de autoria do Executivo: o 115/2023, que diz respeito à anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Saúde e o 117/2023, que concede à Associação dos Adquirentes de Unidades do Loteamento 5 a concessão de uso de espaço público. Ambos tiveram a votação antecipada a pedido do vereador Reynaldinho (PTB).

Extraordinária
O PL 115/23 foi incluído na pauta da 92ª Sessão Ordinária e aprovado em 1ª discussão e votação pelo Plenário. Em seguida, foi incluído na ordem do dia da 85ª Sessão Extraordinária, convocada pelo presidente, e votado em etapa definitiva pelo Plenário, seguindo agora à sanção do prefeito.
O projeto remaneja recursos da dotação de obras e instalações da Secretaria de Saúde e destina cerca de R$ 265 mil à Fundação Municipal de Assistência Médica, Social e Estudos (FUNANSE).
Já o 117/2023 foi incluído na Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária e aprovado em 1ª discussão e votação.

Anteprojeto
O vereador Pastor Samoel Maia (Republicanos) encaminhou anteprojeto de Lei ao Chefe do Poder Executivo que trata de “alteração e desburocratização da legislação que trata da organização do processo de escolha do Conselho Tutelar”. O documento foi encaminhado à análise do Executivo por meio da indicação nº 6421/2023.
Foram encaminhadas 57 indicações ao Poder Executivo e 21 pedidos de informação, através de requerimento.

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