Arujá terá uma nova edição do Refis (Programa Especial de Recuperação Fiscal). O projeto (PLC 12/2023) proposto pela Prefeitura de Arujá foi aprovado em etapa definitiva pelos vereadores durante a 103ª Sessão Extraordinária, realizada na última quarta-feira (20), com apoio majoritário do Plenário.
Os parlamentares elogiaram a iniciativa do prefeito ressaltando a importância do Refis para os cidadãos e as empresas – algumas delas ainda impactadas pela queda de receita provocada pela pandemia da Covid-19.
Presidente da Casa, Abelzinho (PL) afirmou que a aprovação do Refis foi resultado de um esforço conjunto entre Prefeitura e Câmara, fruto da compreensão da necessidade dos munícipes.
“Tanto o prefeito quanto os vereadores foram muito sensíveis aos apelos da indústria, do comércio e do nosso povo, principalmente aquele mais humilde que paga suas contas em dia, mas que, devido às circunstâncias adversas, encontra-se em débito. O Refis, sem dúvida, é uma ação de cunho econômico, porém com impacto social”, afirmou.
A possibilidade de renegociação de dívidas foi recebida com entusiasmo e o PLC 12/2023, que trata do programa, analisado em regime de urgência, sendo discutido e votado em três sessões.
No geral, o Refis é um programa que permite a pessoas físicas ou jurídicas renegociar seus débitos com o Município, obtendo descontos de até 90% sobre juros e multas.
Para 2023, no entanto, o Refis de Arujá terá novidades. O parcelamento dos débitos foi estendido a pessoas com dívidas acumuladas até 30 de junho de 2023. Antes, só era concedido o benefício àqueles com dívidas acumuladas até o ano anterior.
Duas emendas ainda foram inseridas ao PLC 12/23 por iniciativa dos vereadores: a de nº 573/2023, que modifica o artigo 5º propondo redução de 50% no valor dos honorários advocatícios para os casos de pagamento em parcela única e desconto de 75% (5% a mais que o previsto no projeto original) sobre os juros e multas nos casos de parcelamento em cinco prestações mensais.
A segunda emenda – a de nº 574/2023 – permite a reativação do parcelamento em situações nas quais o munícipe não conseguiu viabilizar o pagamento da negociação acordada “por motivos de caso fortuito ou força maior”.
De acordo com o texto, o Refis proporcionará descontos que variam de 40% a 90% sobre juros e multas, conforme opção de pagamento escolhida pelo munícipe.
Apoio unânime
Vereadores utilizaram a Tribuna para reforçar a importância do Refis, em momento que o setor produtivo e muitos cidadãos ainda sofrem as consequências da pandemia da Covid-19.
“Existem pessoas com vontade de quitar seus débitos e, por isso, é necessária a realização do programa”, defendeu Gabriel cujo argumento foi reforçado pelo colega Divinei (PL). “Várias pessoas desejam regularizar seus débitos com a Prefeitura, mas não estão conseguindo, pois vivemos um momento pós-pandemia e é muito difícil viabilizar essa solução com a cobrança de juros”, ressaltou.
Na sequência, o parlamentar Rafael Laranjeira (REDE) salientou que o programa é muito aguardado pela população. “Vivemos um processo de recuperação das empresas e indústrias e dos nossos moradores. O Refis vem em um momento de extrema importância.”
Luiz Fernando (PSDB) comentou sobre a possibilidade de inclusão no Refis de débitos vencidos no atual exercício, ou seja, 2023. Aliás, essa é uma novidade no projeto. “É fundamental que a população aproveite o Refis e coloque sua vida fiscal em dia. Isso porque o recurso entrará nos cofres ainda neste ano, possibilitando à Prefeitura e ao Legislativo trabalharem juntos para a realização de obras e para o fortalecimento de políticas públicas”, pontuou.
Já Vinicius Pateta (REDE) relembrou as ações que permitiram a consolidação da proposta de renegociação de dívidas. “Foram requerimentos, reuniões e audiências públicas nas quais destaquei a necessidade do Refis. A população deseja quitar seus débitos e regularizar sua vida financeira. Os cidadãos precisam dessa ajuda, tendo em vista que o último Refis foi em 2021”, comentou.
A vereadora Cris do Barreto (PSD) tratou o Refis como uma oportunidade. “Os munícipes poderão ficar em dia com sua situação financeira e isso também traz benefícios para a cidade”, destacou a líder de Governo ao citar obras em andamento no Município como o Hospital Municipal, o Pró-Criança e o prédio do INSS.
Adesão
A adesão ao programa pode ser feita online no site da Prefeitura de Arujá (https://www.prefeituradearuja.sp.gov.br/), presencialmente no Fácil Arujá, na rua José Basílio Alvarenga, 100, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou por um aplicativo que ainda irá entrar em operação e será divulgado oportunamente. Vale destacar que a Prefeitura já conta com o pagamento via PIX, sendo que o QRCode já vem no próprio boleto.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a estimativa de recuperação dos cofres municipais com o Refis é de R$ 20 milhões negociados. O Refis 2023 vai até 26 de dezembro deste ano.
Confira as opções de parcelamento:
I – desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em parcela única.
II – desconto de 75% nos juros e na multa para o pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais.
III – desconto de 50% nos juros e na multa para o pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais.
IV- desconto de 40% nos juros e na multa para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
