Em Sessão Extraordinária, os vereadores de Arujá aprovaram a emenda aditiva (nº 393) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2022, que abre caminho para a implementação do transporte complementar por vans e outros utilitários no município. O projeto visa a ampliação de oferta de transporte coletivo aos usuários.
A emenda é de autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente, composta pelos vereadores GCM Uelton Almeida (PSDB), presidente; Pastor Samoel Maia (Republicanos) e Genilson Moto (PT), vice-presidente e relator da comissão, respectivamente.
Segundo o texto aprovado por unanimidade pelo Plenário, a inclusão dos modais atendidos e operados por Reserva Técnica Operacional (RTO) complementará o sistema regular em dias e horários específicos, quando as condições mínimas de qualidade não forem atendidas pela operadora regular ou em caso de implantação de novos serviços não comportados pela concessionária.
Após a inclusão da emenda, os vereadores aprovaram em 2ª e definitiva votação o PLC 7/2022, com as novas regras do transporte coletivo, que agora será remetida ao prefeito para sanção.
Projetos aprovados
Na Ordem do Dia, foram aprovados dois projetos de lei de autoria da Câmara Municipal. O PL 130/2022, que dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias na Semana de Conscientização do Autismo, de autoria do vereador Paulinho Maiolino (PSD).
O outro projeto aprovado foi o PL 133/2022, que acrescenta dispositivos à legislação que prevê a concessão de descontos no IPTU imóveis residenciais com energia solar, comerciais e industriais, mesmo que em pequena escala. A Propositura é de autoria dos vereadores Reynaldinho (PTB) e Profª Cris do Barreto (PSD).
Projeto rejeitado
Objeto de ampla discussão, o Projeto de Resolução 12/2022 propôs alterar a redação do Regimento Interno no artigo que versa sobre a designação de vereadores às comissões permanentes da Câmara. A Propositura contou com o voto favorável dos dois autores do projeto: Vinícius Pateta (Rede) e Luiz Fernando (PSDB); dos três coautores: Profª Cris do Barreto (PSD), Gabriel dos Santos (PSD) e João Luiz Soares (PSD) e do vereador Paulinho Maiolino (PSD).
Contudo, a Propositura foi rejeitada pelo voto dos vereadores Jean da Padaria (PSD), Genilson Moto (PT), Rafael Laranjeira (Rede), Reynaldinho (PTB), Renan de Arujá (Pode), Pastor Samoel Maia (Republicanos), GCM Uelton Almeida (PSDB), que argumentaram que a antiga redação já dava conta do regramento.
Também foi votado pelo Plenário o veto integral ao projeto de lei que visava garantir às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica prioridade nos programas habitacionais. O Executivo apontou vício de iniciativa e eventual violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Propositura é de autoria dos vereadores Profª Cris do Barreto e Paulinho Maiolino
Após discussão, o veto foi acatado, porém com três votos contrários (Luiz Fernando, Paulinho Maiolino e Vinícius Pateta) e a abstenção dos vereadores Abelzinho e Divinei, ambos do PL. Acataram o veto a própria autora, Cris do Barreto, Gabriel dos Santos, Jean da Padaria, João Luiz, Genilson Moto, Rafael Laranjeira, Reynaldinho, Renan de Arujá, Pastor Samoel Maia e GCM Uelton Almeida.
Demais Proposituras
Na pauta da Sessão Ordinária, ainda foram encaminhadas 20 Indicações de melhorias ao Poder Executivo e 10 Requerimentos de informações. Também foi lido em Plenário Moção de Pesar pelo falecimento de Cirso Josué Lourenço.
