Nesta sexta-feira (25), a Prefeitura de Arujá deu início à campanha de Refis (Recuperação Fiscal) para todos os tributos municipais, incluindo impostos, contribuições, multas e taxas, oferecendo descontos de até 90% sobre multas e juros.
A campanha é destinada à regularização de débitos municipais vencidos até 1° de outubro de 2024, com o objetivo de evitar que aqueles que estejam em débito com a Prefeitura sejam inscritos na dívida ativa do município e fiquem sujeitos aos demais procedimentos fiscais. O Refis 2024 vai até 21 de janeiro de 2025.
A adesão ao programa pode ser feita online no site da Prefeitura de Arujá ou presencialmente no Fácil Arujá, localizado na Rua José Basílio Alvarenga, 100, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Vale destacar que a Prefeitura já oferece a opção de pagamento via PIX, sendo que o QR Code está impresso no próprio boleto.
Em regime de urgência, a Câmara de Arujá aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 15/2024, que institui o Refis.
O Refis tem como objetivo incentivar a regularização de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas por meio do parcelamento da dívida e da concessão de descontos sobre juros e multas. Há um desconto de 90% sobre juros e multas para o pagamento em parcela única.
Alerta
Visando a prevenção contra golpes, a administração municipal adverte a população para que tome o máximo cuidado e não efetue nenhum pagamento que não contenha o CNPJ da Prefeitura.
